Secretaria de Administração · 3 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, c/c o Decreto Federal nº.: 12.342, de 30 de dezembro de 2024, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta Lei, se estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2025.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de janeiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Agente Administrativo
1.482,60
1.518,00
Agente Ambiental
1.412,00
1.518,00
Agente Sanitário Fiscal
1.412,00
1.518,00
Almoxarife
1.412,00
1.518,00
Auxiliar de Almoxarifado Farmacêutico
1.412,00
1.518,00
Auxiliar de Biblioteca
1.412,00
1.518,00
Auxiliar de Enfermagem
1.412,00
1.518,00
Auxiliar de Consultório Odontológico
1.412,00
1.518,00
Auxiliar de Contabilidade
1.412,00
1.518,00
Auxiliar de Laboratório
1.482,60
1.518,00
Auxiliar de Mecânico
1.412,00
1.518,00
Auxiliar de Odontologia
1.482,60
1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.412,00
1.518,00
Bibliotecário
1.482,60
1.518,00
Coveiro
1.412,00
1.518,00
Digitador
1.412,00
1.518,00
Eletricista
1.482,60
1.518,00
Encanador
1.412,00
1.518,00
Farmacêutico Bioquímico (20hs)
1.482,60
1.518,00
Fateiro
1.412,00
1.518,00
Fiscal
1.412,00
1.518,00
Fiscal de Tributos (Nível Médio)
1.482,60
1.518,00
Fiscal Ambiental (Nível Médio)
1.412,00
1.518,00
Fiscal de Meio Ambiente (Nível Médio)
1.412,00
1.518,00
Fiscal de Obras (Nível Médio)
1.482,60
1.518,00
Fiscal de Tributos
1.482,60
1.518,00
Guarda Civil Municipal
1.482,60
1.518,00
Guarda de Trânsito Municipal
1.482,60
1.518,00
Inspetor Sanitário
1.500,00
1.518,00
Jardineiro
1.412,00
1.518,00
Magarefe
1.412,00
1.518,00
Mecânico
1.482,60
1.518,00
Mensageiro
1.412,00
1.518,00
Motorista A/B
1.482,60
1.518,00
Motorista C
1.482,60
1.518,00
Motorista D
1.482,60
1.518,00
Odontólogo Cirurgião Buco Maxilo-Facial 20hs
1.482,60
1.518,00
Odontólogo Endodontista
1.412,00
1.518,00
Operador de Máquina
1.412,00
1.518,00
Operador de Máquina “A”
1.412,00
1.518,00
Operador de Munck
1.412,00
1.518,00
Pedreiro
1.482,60
1.518,00
Porteiro
1.412,00
1.518,00
Servente de Pedreiro
1.412,00
1.518,00
Técnico de Enfermagem
1.500,00
1.518,00
Técnico em Análises Clínicas
1.500,00
1.518,00
Técnico em Edificações
1.500,00
1.518,00
Técnico em Saúde Bucal
1.500,00
1.518,00
Técnico em Som
1.482,60
1.518,00
Técnico em Informática
1.412,00
1.518,00
Técnico de Projetos
1.412,00
1.518,00
Telefonista
1.482,60
1.518,00
Vigia
1.412,00
1.518,00
Vigilante
1.412,00
1.518,00
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
CARGOS COMISSIONADOS
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Assessor Especial A
1.412,00
1.518,00
Assessor Especial B
1.412,00
1.518,00
Assessor Especial C
1.412,00
1.518,00
Assessor de Imprensa
1.500,00
1.518,00
Assessor para Assuntos Institucionais
1.412,00
1.518,00
Administrador Regional I
1.500,00
1.518,00
Administrador Regional II
1.500,00
1.518,00
Administrador Regional III
1.500,00
1.518,00
Coordenador
1.412,00
1.518,00
Diretor de Departamento
1.412,00
1.518,00
Gerente de Núcleo
1.412,00
1.518,00
Membro da Equipe de Apoio
1.412,00
1.518,00
Ouvidor Público
1.412,00
1.518,00
Secretário Adjunto
1.412,00
1.518,00
Secretário Executivo
1.412,00
1.518,00
Tesoureiro
1.412,00
1.518,00
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal