GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.632, DE 05 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.632, DE 05 DE MAIO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira destinada a realização da Copa Brasil Nordeste Enduro FIM “TAPIOR”, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a realização do Enduro de Tabuleiro do Norte - TAPIOR.
Parágrafo Único - A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e o Senhor GILMÁRIO PINTO MARTINS que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre a prestação de contas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento anual do município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de abril de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de maio de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal