Secretaria de Administração · 30 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.509, DE 21 DE MARÇO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.509, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Prefeito Municipal a repassar recursos financeiros a título de subvenção social, a Associação Cultural Ação e Fé da Barrinha, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação Cultural Ação e Fé da Barrinha, CNPJ 02.758.560/0001-35, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinado à cobertura das despesas com a realização do projeto “Barrinha da paixão: Paixão de Cristo 2016”, um dos espetáculos de grande expressão cultural realizado pela Associação.
Art. 2º. Os recursos para fazer face à cobertura da despesa serão repassados mediante Termo de Convênio firmado entre as partes, no qual será especificado prazos para liberação, execução e prestação de contas dos recursos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, exercício de 2016.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de março de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal