Secretaria de Administração · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 26 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 26 DE MAIO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Associação dos Repentistas do Vale do Jaguaribe, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensalmente, a ASSOCIAÇÃO DOS REPENTISTAS DO VALE DO JAGUARIBE, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.286.527/0001-0.
Art. 2º. A ajuda financeira, de que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar a beneficiária em suas despesas de manutenção da sede e outras despesas administrativas.
§ 1º.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a ASSOCIAÇÃO DOS REPENTISTAS DO VALE DO JAGUARIBE, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto a prestação de contas.
§ 2º.A falta de prestação de contas referida neste artigo implica em responsabilidade do representante legal da instituição, que deverá ressarcir o Município do valor repassado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal