Secretaria de Administração · 15 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária: 0801.10.482.0018.1027 - Construção de Melhorias Habitacionais
Objetivo: Construção de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas através da construção de unidades habitacionais no Município de Tabuleiro do Norte em parceria com o Governo Federal.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33903000
Material de Consumo
1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde
10.000,00
33903000
Material de Consumo
1001000000 – Recursos Ordinários
5.000,00
33903900
Outros Serv. Pessoa Jurid.
1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde
10.000,00
33903900
Outros Serv. Pessoa Jurid.
1001000000 – Recursos Ordinários
10.000,00
44905100
Obras e Instalações
1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde
415.000,00
44905100
Obras e Instalações
1001000000 – Recursos Ordinários
50.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
500.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS
Dotação Orçamentária: 1502.16.482.0021.1.026 – Melhorias Habitacionais e Sanitárias
Objetivo:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
44905100
Obras e Instalações
1001000000 – Recursos Ordinários
300.000,00
44905100
Obras e Instalações
1940000001- Outras Vinc. Transferência-Fnhis
200.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
500.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de fevereiro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal