Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 23 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º ‐ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com o intuito de incluir os seguintes projetos atividades e elementos de despesa:
ÓRGÃO:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
UND. ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROJETO ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
CÓDIGO
NATUREZA DA
DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33504100
CONTRIBUIÇÕES
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
33504300
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
33903000
MATERIAL DE
CONSUMO
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
3.000,00
33903100
PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
33903300
PASSAGENS E
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
2.000,00
33903500
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
2.000,00
33904700
LOCAÇÃO DE MÃO
DE OBRA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
3.000,00
33903600
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
FISICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
12.000,00
33904000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI.
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
33904800
AUXÍLIO À PESSOA
FÍSICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
8.000,00
44905100
OBRAS E
INSTALAÇÕES
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
15.000,00
44905200
EQUIPAMENTO E
MATERIAL
PERMANENTE
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
7.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
72.000,00
PROJETO ATIVIDADE:
FOMENTO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
CÓDIGO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33903000
MATERIAL DE
CONSUMO
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
10.000,00
33903100
PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
33903200
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
10.000,00
33903600
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
FÍSICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
8.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
15.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
48.000,00
PROJETO ATIVIDADE:
CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
CÓDIGO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33504100
CONTRIBUIÇÕES
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
33504300
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.000,00
PROJETO ATIVIDADE:
IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA INFRA‐ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS
CÓDIGO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
44903000
MATERIAL DE
CONSUMO
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
44903600
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
FÍSICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
44903900
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
44905100
OBRAS E
INSTALAÇÕES
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
1.700.0000.00 ‐ Outras Transf. Conv da União
1.701.0000.00 ‐ Outras Transf. Conv do Estado
50.000,00
100.000,00
50.000,00
44905200
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
220.000,00
TOTAL GERAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
350.000,00
Art. 2º ‐ A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
ÓRGÃO:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
UND. ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROJETO ATIVIDADE:
04.122.0002. 2.023.0000 ‐ MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CÓDIGO
NATUREZA DA
DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33903000
MATERIAL DE
CONSUMO
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
82.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
220.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
302.000,00
ÓRGÃO:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UND. ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROJETO ATIVIDADE:
23.695.0014.2.019.0000 ‐ REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TURÍSTICOS E DE NEGÓCIOS
CÓDIGO
NATUREZA DA
DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
10.000,00
33903100
PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
5.000,00
33903200
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
10.000,00
33903600
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS ‐ PESSOA FÍSICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
8.000,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS ‐ PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
15.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
48.000,00
TOTAL GERAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
350.000,00
Art. 3º ‐ Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º ‐ As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2022‐2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º ‐ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de maio de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal