Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de janeiro de 2026.
ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA
Vice- Prefeito
Prefeito em Exercício
ANEXO I
(Parte integrante da Lei Municipal Nº 2.424, de 28 de janeiro de 2026)
QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
40 HS
R$ 2.175,00
R$ 1.650,00
R$ 3.825,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HS
R$ 2.175,00
R$ 1.650,00
R$ 3.825,00
DIGITADOR
40 HS
R$ 2.175,00
R$ 1.100,00
R$ 3.275,00
MENSAGEIRO
40 HS
R$ 2.175,00
R$ 950,00
R$ 3.125,00
MOTORISTA A/B
40 HS
R$ 2.175,00
R$ 800,00
R$ 2.975,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40 HS
R$ 2.175,00
R$ 550,00
R$ 2.725,00
ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA
Vice- Prefeito
Prefeito em Exercício
ANEXO II
(Parte integrante da Lei Municipal Nº 2.424, de 28 de janeiro de 2026)
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CC-1
R$ 1.621,00
R$ 2.322,00
R$ 3.943,00
CC-2
R$ 1.621,00
R$ 1.400,00
R$ 3.021,00
CC-3
R$ 1.621,00
R$ 460,00
R$ 2.081,00
CC-4
R$ 1.621,00
R$ 260,00
R$ 1.881,00
CC-5
R$ 1.621,00
R$ 60,00
R$ 1.681,00
ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA
Vice- Prefeito
Prefeito em Exercício