Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, ambas, de 8 de julho de 2013.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2º. O Bolsa Auxílio Alimentação/Água Potável compreenderá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
§ 1º. O benefício disposto no caput deste artigo terá vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Tabuleiro do Norte-Ceará.
§ 2º. O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos deste Município.
Art. 3º. Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621/2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Tabuleiro do Norte, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), destinado à cobertura de despesas previstas nesta lei, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações, conforme especificações abaixo:
Programa
Programa
Elemento de gasto
Valor em R$
CREDITO ESPECIAL
0801.10301.0016.2027
3.3.90.48.00
10.000,00
FONTE DE RECURSO (ANULAÇÃO PARCIAL)
0801.10301.0016.2027
3.3.90.30.01
10.000,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de agosto de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal