GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.672, DE 13 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.672, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
VII – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas da Unidade Gestora juntamente com o responsável pela Tesouraria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.563, de 26 de agosto de 2016.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de junho de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal