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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL N° 1.672, DE 13 DE JUNHO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1.672, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

Altera o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

VII – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas da Unidade Gestora juntamente com o responsável pela Tesouraria.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.563, de 26 de agosto de 2016.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de junho de 2017.

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1714, em 16 de junho de 2017. Código identificador 3C6EB0B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.