Secretaria de Administração · 7 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.297, DE 12 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.297, DE 12 DE JULHO DE 2013
Concede incentivo financeiro aos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente, incentivo financeiro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos agentes de combate as endemias, em virtude dos relevantes serviços prestados ao Poder Público e as Comunidades.
Parágrafo único. O referido incentivo será repassado pela Secretária de Saúde de Tabuleiro do Norte, com recursos financeiros do Bloco da Vigilância à Saúde/Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde.
Art. 2º. É de competência da Secretaria da Saúde de Tabuleiro do Norte autorizar pagamento, elaborar folha de pagamento, supervisionar as ações de endemias e zoonoses do Município.
Art. 3º. Os agentes de combate as endemias gozam de direitos iguais perante a lei.
Art. 4º. Os benefícios desta lei serão concedidos a todos os agentes de combate as endemias que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 5º. Havendo a ocorrência da necessidade de estabelecer novos valores, acima do estabelecido no art. 1º desta lei, para a atualização em consonância com normas advindas do Ministério da Saúde, poderá ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal