Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº 651/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 651/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Convênio nº 86/2026 celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará, através da Procuradoria-Geral de Justiça, e o Município de Tabuleiro do Norte/CE;
CONSIDERANDO que o Promotor de Justiça Titular, solicitou a prorrogação da cessão de servidora que ora presta serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Tabuleiro do Norte;
RESOLVE:
Art. 1º - CEDER a servidora ZÉLIA CHAVES DA COSTA, Matrícula nº 4023, ocupante do cargo de Digitador, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para prestar serviços junto a Promotoria de Justiça do Estado do Ceará, conforme estabelecido no Convênio 86/2026.
Art. 2º - A remuneração da servidora ora cedida atenderá as disposições estabelecidas no Convênio 86/2026.
Art. 3º - O Município poderá por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no referido convênio.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 405, de 26 de outubro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de julho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal