Secretaria de Administração · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.913, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º, da Lei Municipal 1.568, de 08 de novembro de 2016, posteriormente alterada pela Lei Municipal n.º 1.913, de 23 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Anualmente, cada vereador poderá apresentar, no máximo, 08 (oito) projetos de decretos legislativos dispondo sobre a concessão de título de cidadania”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de setembro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal