Secretaria de Administração · 28 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 25 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇO PROFUNDO, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GANGORRINHA, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Associação Comunitária de Gangorrinha, inscrita no CNPJ/MF nº 00.833.070/0001-20, Contrato de Cessão de Uso de Poço Profundo para utilização no novo sistema de abastecimento de água, a ser gerido pela Associação em parceria com o SISAR – Sistema Integrado de Saneamento Rural.
Art. 2º - O prazo de vigência da presente cessão será de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período, mediante termo aditivo firmado entre as partes, observada a legislação pertinente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de junho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal