Secretaria de Administração · 5 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira, Ver. Marcos Aurélio de Araújo e Ver. Ronaldo Guimarães Malveira
ALTERA A ALÍNEA “A”, DO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, QUE TRATA DA COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea a, do inciso II, do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.861, de 12 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
II – [...]
a) Poderá seguir a ordem cronológica por idade;
[...]”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de setembro de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal