Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Altera artigos da Lei Municipal nº 884, de 20 de outubro de 2006, que institui a Comenda Paulo Freire e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 884, de 20 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a Comenda Paulo Freire que, anualmente, agraciará até 06(seis) personalidades tabuleirenses que hajam se destacado na área educacional.”
“Art. 3º - A outorga da Comenda Paulo Freire será definida por Decreto do Presidente da Câmara e a entrega da Comenda ocorrerá em Sessão Solene, no mês outubro, na Semana em que se comemora o Dia do Professor.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de dezembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal