Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.335, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.335, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Ficam majorados os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Tabuleiro do Norte, instituído pela Lei Municipal Nº 679/2001, alterado pela Lei Nº 1.232/2013, que constará dos anexos I e II, partes integrantes desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que vigorará a partir de 1º janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
CARGO
REF.
ANTERIOR
NOVO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
ATA-1
1.200,00
1.400,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM-1
1.200,00
1.400,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AOF-1
678,00
800,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CC-1
740,00
2.322,00
3.062,00
CC-2
740,00
900,00
1.640,00
CC-3
740,00
460,00
1.200,00
CC4
740,00
260,00
1.000,00
CC-5
740,00
60,00
800,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal