Secretaria de Administração · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Os vencimentos dos servidores do magistério municipal, previstos no Anexo V, da Lei Complementar nº.: 003, de 10 de janeiro de 2011 e suas alterações posteriores, terão seus valores reajustados da seguinte forma:
I - do período de 01/01/2023 até 28/02/2023, de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo I desta Lei;
II - de 01/03/2023 em diante, de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os valores definidos nos anexos desta Lei têm como parâmetro profissionais com carga horária de 100 (cem) horas mensais, devendo considerar tais valores de modo proporcional para os profissionais com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 2º - A diferença de valores à título de reajuste das competências de janeiro à fevereiro de 2023 serão pagos respectivamente nos meses de abril e maio do ano corrente.
Parágrafo único - As diferenças previstas no caput deste artigo serão pagas somente para os profissionais que receberam abaixo do piso do magistério nas competências de janeiro e fevereiro de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da Secretaria de Educação Básica do Município de Tabuleiro do Norte e tem seus efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de março de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Parte integrante da Lei nº 2.225, de 15 de março de 2023)
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
(Vigência: de 01/01/2023 até 28/02/2023)
REFERÊNCIA (Progressão)
VENCIMENTOS
CLASSES
I (Prof. Nível Médio)
II (Prof. Nível Superior)
III (Prof. Pós-Graduado)
IV (Prof. Mestrado)
V (Prof. Doutorado)
1
2.210,27
2.210,27 (Piso)
2.429,38
2.672,32
2.939,55
2
2.210,27 (Piso)
2.263,75
2.431,88
2.739,12
3.337,36
3
2.210,27 (Piso)
2.320,34
2.434,38
2.807,60
3.420,79
4
2.210,27 (Piso)
2.378,35
2.495,23
2.877,79
3.506,31
5
2.210,27 (Piso)
2.437,81
2.557,61
2.949,74
3.593,97
6
2.210,27 (Piso)
2.498,75
2.621,55
3.023,48
3.683,82
7
2.210,27 (Piso)
2.561,22
2.687,08
3.099,07
3.775,91
8
2.210,27 (Piso)
2.625,25
2.754,57
3.176,54
3.870,31
9
2.210,27 (Piso)
2.690,89
2.823,11
3.255,96
3.967,07
10
2.210,27 (Piso)
2.758,16
2.893,69
3.337,36
4.066,24
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Parte integrante da Lei nº 2.225, de 15 de março de 2023)
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
(Vigência: de 01/03/2023 em diante)
REFERÊNCIA (Progressão)
VENCIMENTOS
CLASSES
I (Prof. Nível Médio)
II (Prof. Nível Superior)
III (Prof. Pós-Graduado)
IV (Prof. Mestrado)
V (Prof. Doutorado)
1
2210,27 (Piso 100h)
2538,50
2792,09
3071,02
3377,82
2
2265,53
2601,96
2861,89
3147,80
3462,26
3
2322,16
2667,01
2933,44
3226,49
3548,82
4
2380,22
2733,68
3006,78
3307,15
3637,54
5
2439,72
2802,02
3081,95
3389,83
3728,48
6
2500,72
2872,07
3158,99
3474,58
3821,69
7
2563,24
2943,88
3237,97
3561,44
3917,23
8
2627,32
3017,47
3318,92
3650,48
4015,16
9
2693,00
3092,91
3401,89
3741,74
4115,54
10
2760,32
3170,23
3486,94
3835,28
4218,43
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal