Secretaria de Administração · 5 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.339, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.339, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo Municipal
Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexo I, II, III e IV, parte integrante desta lei.
Art. 2º. A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta lei, se estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 40, § 8º da Constituição Federal.
Art. 3º. Os reajustes e aumentos fixados na forma dos art. 1º e 2º desta lei serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, em obediência ao art. 3º e seu parágrafo único da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que disciplina a matéria.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2014.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31de janeiro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO/CARGO
REF.
SALÁRIOS
ANTERIOR
NOVO
Agente Administrativo
CI – 4
678,00
724,00
Agente Ambiental
ANI – 1
678,00
724,00
Agente de Endemias
ANI – 1
678,00
724,00
Agente de Saúde
ANI – 1
678,00
724,00
Almoxarife
ANI – 1
678,00
724,00
Auxiliar Almoxarife Farmacêutico
ANI – 1
678,00
724,00
Auxiliar Consultório Odontológico
ANI – 1
678,00
724,00
Auxiliar de Biblioteca
ANI – 1
678,00
724,00
Auxiliar de Contabilidade
ANI – 1
678,00
724,00
Auxiliar de Enfermagem
CI – 3
678,00
724,00
Auxiliar de Mecânico
CI – 3
678,00
724,00
Auxiliar de Serviços Gerais
CI – 1
678,00
724,00
Auxiliar de Serviços Gerais
ANI –1
678,00
724,00
Auxiliar de Laboratório
ANI – 1
678,00
724,00
Coveiro
CI – 1
678,00
724,00
Digitador
ANI – 1
678,00
724,00
Eletricista
CI – 3
678,00
724,00
Encanador
CI – 2
678,00
724,00
Fateiro
ANI – 1
678,00
724,00
Fiscal
CI – 3
678,00
724,00
Jardineiro
CI – 1
678,00
724,00
Jardineiro
ANI – 1
678,00
724,00
Magarefe
ANI – 1
678,00
724,00
Mecânico
ANI – 1
678,00
724,00
Motorista A/B
CI – 5
678,00
724,00
Motorista A/B
ANI – 1
678,00
724,00
Motorista C
CI – 5
678,00
724,00
Motorista C
ANI – 1
678,00
724,00
Operador de Máquina
ANI – 1
678,00
724,00
Operador de Máquina “A”
CI – 5
678,00
724,00
Operador de Munck
ANI – 1
678,00
724,00
Porteiro
ANI – 1
678,00
724,00
Servente de Pedreiro
ANI – 1
678,00
724,00
Técnico Agrícola
ANI – 1
678,00
724,00
Técnico em Higiene Bucal
ANI – 1
678,00
724,00
Técnico em Informática
ANI – 1
678,00
724,00
Técnico Enfermagem
ANI – 1
678,00
724,00
Vigia
ANI – 1
678,00
724,00
Vigilante
CI – 1
678,00
724,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO/CARGO
REF.
SALÁRIOS
ANTERIOR
NOVO
Auxiliar de Contabilidade
ANM-1
690,00
724,00
Fiscal de Tributos
ANM-1
690,00
724,00
Guarda Civil Municipal
ANM-1
690,00
724,00
Guarda de Trânsito Municipal
ANM-1
690,00
724,00
Inspetor Sanitário
ANM-1
690,00
724,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014.
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SIMB.
VALORES
ANTERIOR
NOVO
SAL
REP.
TOTAL
SAL
REP.
TOTAL
Controlador Público
DAS – 4
700,00
700,00
1.400,00
736,00
736,00
1.472,00
Ouvidoria Pública
DAS – 4
700,00
700,00
1.400,00
734,00
734,00
1.468,00
Diretor de Departamento
DAS – 5
710,00
130,00
840,00
732,00
150,00
882,00
Gerente de Núcleo
DAS – 6
698,00
95,00
793,00
730,00
100,00
830,00
Assessor Especial B
DAS – 8
688,00
65,00
753,00
728,00
90,00
818,00
Assessor Especial C
DAS – 9
678,00
55,00
733,00
724,00
65,00
789,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO – DEMUTRAN
CARGO
SIMB.
QTE.
VALORES
ANTERIOR
NOVO
Coordenador de Engenharia e Sinalização
DAS -5
01
700,00
882,00
Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração
DAS -5
01
700,00
882,00
Coordenador de Educação de Trânsito
DAS -5
01
700,00
882,00
Coordenador de Controle e Análise e Análise de Estatística de Trânsito
DAS -5
01
700,00
882,00
Membro da JARI- Lei Nº 1.156/2011
-
03
700,00
724,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal