Secretaria de Administração · 16 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a PARCELAR a dívida do Município de Tabuleiro do Norte junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.659.166/0001-02, referente ao auto de infração concernente ao funcionamento de lixão a céu aberto, que ensejou a aplicação de multa em desfavor desta Fazenda Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de fevereiro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal