Secretaria de Administração · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 11 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo e Ver. Maria de Lourdes Freire Maia Lima
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Cemitério Público do Município de Tabuleiro do Norte, criado pela Lei Municipal Nº 485/1995, de 11 de setembro de 1995, denominado de Cemitério São Francisco de Assis – Paraíso da Igualdade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 1º da Lei Municipal Nº 607/1998, de 07 de abril de 1998.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de julho de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS