Secretaria de Administração · 18 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 06 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 06 DE JUNHO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Reajusta tabela salarial dos Servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o. Os salários dos servidores do Magistério terão seus valores reajustados, conforme distribuição abaixo:
- Professor Classe PEB I – 6,81%;
- Professor Classe PEB II – 3,81%;
- Professor Classe PEB III - 3,81%;
- Professor Classe PEB IV - 3,81%;
- Professor Classe PEB V - 3,81%.
Parágrafo único. Os salários reajustados, conforme definidos no caput do artigo, tem seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2018 e seus valores estão estabelecidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A partir de 1º de agosto de 2018, os valores definidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o Professor Classes II, III, IV e V, terão um reajuste adicional em percentual necessário ao complemento de 6,81% (seis ponto oitenta e um por cento), conforme valores definidos nos Anexos III e IV.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2018 para a Classe PEB I. Quanto às demais Classes II, III, IV e V, os efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 2018.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de junho de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Parte integrante da Lei nº 1.770, de 06 de junho de 2018.
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
1.227,94
1.371,14
1.508,27
1.659,10
1.825,01
2
1.258,64
1.405,42
1.545,97
1.700,58
1.870,64
3
1.290,11
1.440,56
1.584,62
1.743,09
1.917,40
4
1.322,36
1.476,57
1.624,24
1.786,67
1.965,34
5
1.355,42
1.513,49
1.664,84
1.831,34
2.014,47
6
1.389,30
1.551,32
1.706,46
1.877,12
2.064,83
7
1.424,04
1.590,11
1.749,13
1.924,05
2.116,45
8
1.459,64
1.629,86
1.792,85
1.972,15
2.169,36
9
1.496,13
1.670,60
1.837,68
2.021,45
2.223,60
10
1.533,53
1.712,37
1.883,62
2.071,99
2.279,19
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
Parte integrante da Lei nº 1.770, de 06 de junho de 2018.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
PROPOSTA
PROPOSTO (R$)
MÉDIO
I
1
1.227,94
GRADUADO
II
1
1.371,14
ESPECIALISTA
III
1
1.508,27
MESTRADO
IV
1
1.659,10
DOUTOURADO
V
1
1.825,01
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO III
Parte integrante da Lei nº 1.770, de 06 de junho de 2018.
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
1.227,94
1.410,77
1.551,85
1.707,05
1.877,75
2
1.258,64
1.446,04
1.590,65
1.749,72
1.924,70
3
1.290,11
1.482,19
1.630,41
1.793,47
1.972,81
4
1.322,36
1.519,24
1.671,17
1.838,31
2.022,13
5
1.355,42
1.557,22
1.712,95
1.884,26
2.072,69
6
1.389,30
1.596,15
1.755,79
1.931,36
2.124,50
7
1.424,04
1.636,06
1.799,67
1.979,65
2.177,62
8
1.459,64
1.676,96
1.844,66
2.029,14
2.232,06
9
1.496,13
1.718,88
1.890,78
2.079,87
2.287,86
10
1.533,53
1.761,86
1.938,05
2.131,87
2.345,05
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Parte integrante da Lei nº 1.770, de 06 de junho de 2018.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA PROPOSTA
VENCIMENTO PROPOSTO
MÉDIO
I
1
1.227,94
GRADUADO
II
1
1.410,77
ESPECIALISTA
III
1
1.551,85
MESTRADO
IV
1
1.707,05
DOUTORADO
V
1
1.877,75
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal