Secretaria de Administração · 5 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 26 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 26 DE MAIO DE 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
MAJORA OS VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N. º 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam majorados os vencimentos de servidores do Poder Legislativo Municipal, de acordo com o salário mínimo vigente, na forma do Anexo Único, parte integrante desta resolução, conforme Medida Provisória n. º 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2023.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 26 DE MAIO DE 2023.
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
ANTERIOR
ATUAL
CC-1
R$ 1.302,00
R$ 1.320,00
CC-2
R$ 1.302,00
R$ 1.320,00
CC-3
R$ 1.302,00
R$ 1.320,00
CC-4
R$ 1.302,00
R$ 1.320,00
CC-5
R$ 1.302,00
R$ 1.320,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal