Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
Autoria: Poder Executivo Municipal
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento, e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para fazer face ao custeio de despesas especificadas na forma abaixo:
Órgão 15:
Unidade Orçamentária 1501: Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Funcional-programática
NOMENCLATURA
Valor em R$
04.122.0491.2.052
Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
35.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
50.000,00
Total para a funcional-programática
100.000,00
ÓRGÃO 10:
Unidade Orçamentária 1001: FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0802.2.040
Manutenção das atividades do FMAS
4.5.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
70.000,00
Total para a funcional-programática
70.000,00
Total da abertura de crédito adicional especial
170.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial do dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, especificado abaixo:
Órgão 13:
Unid. Orçamentária : 1301: SECRETARIA DE CULTURA
Funcional -Programática
NOMENCLATURA
Valor em R$
13.392.0308.2.048
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA
33.90.30.00
Material de Consumo
40.000,00
33.90.30.04
Outros Materiais de Consumo
20.000,00
33.90.93.00
Indenizações e Restituições
15.000,00
Total das anulações para esta Unidade
75.000,00
Órgão 03:
Unid. Orçamentária: 0301: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional-programática
NOMENCLATURA
Valor em R$
04.122.0331.2.006
FUNC. DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
33.90.30.04
Outros Materiais de Consumo
50.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços Pessoa Física
30.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços Pessoa Jurídica
15.000,00
Total das anulações para esta Unidade
95.000,00
Total Geral das anulações
170.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, em 16 de setembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal