GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2018, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 72.138.152,07(Setenta e Dois Milhões, Cento e Trinta e Oito Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Sete Centavos), e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 72.138.152,07(Setenta e Dois Milhões, Cento e Trinta e Oito Mil, Cento e Cinquenta e dois reais e sete centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I – Orçamento Fiscal: R$ 50.331.643,90 (Cinquenta Milhões, Trezentos e Trinta e Hum, Mil e Noventa Centavos) e;
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.806.508,17 (Vinte e Hum Milhões, Oitocentos e Seis Mil, Quinhentos e Oito Reais e Dezessete Centavos),
FONTES DE RECURSOS
VALOR EM R$
Receitas Correntes
71.434.449,38
Receita Tributária
3.018.942,37
Receita de Contribuições
922.263,60
Receita Patrimonial
392.190,06
Receitas de Serviços
149.517,25
Transferências Correntes
66.630.995,18
Outras Receitas Correntes
320.540,92
Receitas de Capital
6.065.010,36
Transferências de Capital
6.065.010,36
Dedução de Receitas
-5.361.307,67
Dedução de Receitas
-5.361.307,67
TOTAL GERAL
72.138.152,07
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 72.138.152,07(Setenta e Dois Milhões, Cento e Trinta e Oito Mil, Cento e Cinquenta e dois reais e sete centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I – Orçamento Fiscal: R$ 50.331.643,90 (Cinquenta Milhões, Trezentos e Trinta e Hum, Mil e Noventa Centavos) e;
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.806.508,17 (Vinte e Hum Milhões, Oitocentos e Seis Mil, Quinhentos e Oito Reais e Dezessete Centavos).
Art. 4º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR EM R$
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte
2.240.472,58
Gabinete do Prefeito
1.784.000,00
Secretaria de Finanças
2.750.295,70
Secretaria de Administração
3.293.500,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
9.322.221,80
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária
1.761.150,00
Secretaria de Educação
22.969.587,82
Secretaria de Saúde
17.774.293,00
Secretaria do Trabalho e Ação Social
4.032.215,17
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
736.488,80
Procuradoria Geral
311.300,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
1.309.424,60
Secretaria de Cultura
1.570.406,98
Secretaria de Esporte e Juventude
890.795,62
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
1.092.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Territorial
91.000,00
Controladoria Geral
209.000,00
TOTAL GERAL
72.138.152,07
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 27 da Lei Municipal nº 1675, de 26 de junho de 2017, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2017.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 80%( oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ate o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 80%(oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo – O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 6º. A inclusão ou alteração de fontes de recursos nas categorias econômicas, grupo e natureza de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será realizada mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, respeitando os limites autorizados no artigo 5° desta lei.
Parágrafo Único – Fica estabelecido que a inclusão e alterações de fontes de recursos autorizado no artigo 6° só contemplam as utilizadas nesta lei, sendo a inclusão de outras fontes mediante a abertura de créditos adicionais especiais.
FONTES DE RECURSOS
0.1.01.01 Recursos Ordinários
0.1.01.02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 25%
0.1.01.03 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde 15%
0.1.01.09 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
0.1.01.10 Transferência de Rec.do Fundo Nac. do Desenvolvimento da Educação – FNDE
0.1.01.11 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico -
0.1.01.12 Contribuição para o Custeio dos Serv. de Iluminação Pública. – COSIP
0.1.01.13 Transferências do FUNDEB - 60 % (Gastos com
0.1.01.14 Transferências do FUNDEB - 40% (Outras Despesas) Fiscal
0.1.01.15 Transferências de Convênios - União/Educação
0.1.01.16 Transferências de Convênios - União/Saúde
0.1.01.17 Transferências de Convênios - União/Assistência Social
0.1.01.18 Transferências de Convênios - União/Outros
0.1.01.19 Transferências de Convênios - Estado/Educação
0.1.01.20 Transferências de Convênios - Estado/Saúde
0.1.01.21 Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
0.1.01.22 Transferências de Convênios - Estado/Outros
0.1.01.24 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS
0.1.01.26 Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
0.1.01.30 Recursos Vinculados de Royalties
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
Art. 9º. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V – Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
XII – Os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino; e
XIII – Os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 6º desta Lei.
Art. 11º. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal no percentual de 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e artigo 42 da Lei Municipal n° 1675/2017 que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2018.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassado ao Poder Legislativo para o exercício de 2018, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2017, conforme disposto artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 12º. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 13º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de novembro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal