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Congresso

Secretaria de Administração · 5 de agosto de 2013

LEI MUNICIPAL N° 1.247, DE 06 DE MAIO DE 2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 1.247, DE 06 DE MAIO DE 2013

Reconhece de utilidade pública a Fundação Maia Alarcon de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como entidade de utilidade pública municipal a Fundação Maia Alarcon, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter assistencial, com sede e foro na cidade de Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ nº 17.764.989/0001-02.

Art. 2º. À entidade de que trata o artigo primeiro desta lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de maio de 2013.

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0739, em 5 de agosto de 2013. Código identificador 248904C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.