GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.671, DE 05 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.671, DE 05 DE JUNHO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) com o intuito de instituir o Programa Criança Feliz, objetivando promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, segundo seu contexto de vida familiar, e ainda implementar ações no campo das políticas públicas para o apoio às famílias no exercício das funções de proteção, cuidado e educação das crianças na primeira infância.
Unidade Orçamentária: 10.01-Fundo Municipal de Assistência Social
10.01.08.243.0028.2.085.000 - Programa Criança Feliz.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR EM R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 12.000,00
01.01.01 – Recursos Ordinários
R$ 9.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 6.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 6.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 1.000,00
01.01.01 – Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente.
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 5.000,00
01.01.01 – Recursos Ordinários
R$ 2.500,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 90.000,00
01.01.01-Recursos Ordinários
R$ 15.000,00
Art.2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
Unidade Orçamentária: 10.01-Fundo Municipal de Assistência Social
10.01.08.122.0004.2.049.000 – Funcionamento da Secretaria de Assistência Social.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR EM R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 15.000,00
10.01.08.244.0024.2.052.000 – Proteção Social Básica - CRAS.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR EM R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 35.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 15.000,00
10.01.08.244.0024.2.052.000 – Proteção Social Especial – CREAS/PAEFI.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR EM R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.24 – Transferências de Recursos do FNAS
R$ 90.000,00
01.01.01 – Recursos Ordinários
R$ 15.000,00
Art.3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art.4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2014-2017 e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de junho de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal