Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 15 de julho de 2026
PORTARIA Nº 572/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 572/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO à Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação PNE - 2026/2036;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.478, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação - PME, prorrogada pela Lei Municipal nº 2.444 de 30 de março de 2026;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.138 de 22 de abril de 2022, institui o Sistema Municipal de Ensino de Tabuleiro do Norte e reestrutura o Conselho Municipal de Educação - CME;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as Políticas educacionais, tendo como base o Plano Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte, CE;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Gestora para o Monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º - A Comissão será responsável pelo processo de monitoramento e a avaliação do Plano Municipal, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE), em vigência.
Art. 3º - Compete à Comissão Gestora para o Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:
I - coordenar o processo de Monitoramento e a avaliação de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II - realizar estudos, diagnósticos e levantamentos da realidade educacional do Município;
III - promover consultas públicas, audiências, seminários e demais mecanismos de participação social;
IV - elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação e seus respectivos anexos;
V - acompanhar a execução do cronograma de elaboração do Plano;
VI - consolidar as contribuições da comunidade escolar, dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada;
VII - encaminhar a versão final do Plano Municipal de Educação ao Poder Executivo para posterior envio ao Poder Legislativo Municipal;
VIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4º - O processo de monitoramento e avaliação do Plano de Educação aponta para a necessidade de ser contínua com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida mobilização social.
Art. 5º - A Comissão Gestora com competência para monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação - PME será integrada, inicialmente, pelos seguintes Órgãos e Instituições e seus respectivos representantes, 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente, sob a Coordenação da Secretaria de Educação do Município de Tabuleiro do Norte- CE:
I - Secretaria Municipal de Educação:
Maria Lucimar Soares de Monte - Titular
Irla Nayara Targino Guerreiro - Suplente
II - Conselho Municipal:
Cleudemarcos Lopes Feitoza - Titular
Wanderlo Sildmir Moreira Gondim - Suplente
Art. 6º - A Comissão poderá constituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação, sempre que necessário.
Art. 7º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante não remunerado.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 9º - A Comissão elaborará um cronograma de trabalho contendo as etapas de diagnóstico, consulta pública, elaboração, validação e encaminhamento do Plano Municipal de Educação.
Art. 10 - O Plano Municipal de Educação deverá observar os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, da participação popular e do regime de colaboração entre os entes federativos.
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal