Secretaria de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.233, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.233, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculado ao Programa Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única, de forma proporcional, Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, dos recursos financeiros do Bloco da Atenção Básica/PAB Variável – Incentivo Adicional do Programa Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo único. O referido repasse, após regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, será efetuado pela Secretaria de Saúde de Tabuleiro do Norte, em consonância com o a norma vigente, do Ministério de Estado da Saúde, que estabelece, entre outras providências, o valor do incentivo de custeio do Programa Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2°. Os benefícios desta lei serão concedidos a todos os agentes comunitários de saúde que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 3°. Com a regulamentação do Piso Salarial Nacional do Agente Comunitário de Saúde – ACS, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar o PAB Variável – Piso de Atenção Básica – Incentivo do Programa Agente Comunitário de Saúde, o Município extinguirá o presente incentivo.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente, as Leis Municipais nºs. 1.095, de 10 de janeiro de 2011 e 1.099, de 28 de fevereiro de 2011.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 01 de fevereiro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal