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Congresso

Secretaria de Administração · 17 de outubro de 2013

LEI MUNICIPAL N° 1.325, DE16 DE OUTUBRO DE 2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 1.325, DE16 DE OUTUBRO DE 2013

Autoria: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de multas, juros e correções as dívidas do IPTU, referente ao período de 2008 a 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de multas, juros e atualizações monetárias, todos os contribuintes que se encontram em débito com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do período de 2008 a 2013.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2013.

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0792, em 17 de outubro de 2013. Código identificador 1C556FFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.