Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta Lei, se estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 40, § 8º da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de janeiro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Agente Administrativo
1.212,00
1.302,00
Agente Ambiental
1.212,00
1.302,00
Agente Sanitário Fiscal
1.212,00
1.302,00
Almoxarife
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Almoxarifado Farmacêutico
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Biblioteca
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Consultório Odontológico
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Contabilidade
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Enfermagem
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Laboratório
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Mecânico
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Odontologia
1.212,00
1.302,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.212,00
1.302,00
Bibliotecário
1.228,78
1.302,00
Coveiro
1.212,00
1.302,00
Digitador
1.212,00
1.302,00
Eletricista
1.212,00
1.302,00
Encanador
1.212,00
1.302,00
Farmacêutico
1.228,78
1.302,00
Farmacêutico Bioquímico 20hs
1.228,78
1.302,00
Fateiro
1.212,00
1.302,00
Fiscal
1.212,00
1.302,00
Fiscal Ambiental
1.212,00
1.302,00
Fiscal de Obras
1.212,00
1.302,00
Fiscal de Tributos
1.212,00
1.302,00
Fisioterapeuta
1.228,78
1.302,00
Fonoaudiólogo
1.228,78
1.302,00
Guarda Civil Municipal
1.212,00
1.302,00
Guarda de Trânsito Municipal
1.212,00
1.302,00
Inspetor Sanitário
1.212,00
1.302,00
Jardineiro
1.212,00
1.302,00
Magarefe
1.212,00
1.302,00
Mecânico
1.212,00
1.302,00
Médico Veterinário
1.228,78
1.302,00
Mensageiro
1.212,00
1.302,00
Motorista A/B
1.212,00
1.302,00
Motorista C
1.212,00
1.302,00
Motorista D
1.212,00
1.302,00
Nutricionista
1.212,00
1.302,00
Odontólogo Cirurgião Buco
1.228,78
1.302,00
Operador de Máquina
1.212,00
1.302,00
Operador de Máquina “A”
1.212,00
1.302,00
Operador de Munck
1.212,00
1.302,00
Pedreiro
1.212,00
1.302,00
Porteiro
1.212,00
1.302,00
Psicólogo
1.228,78
1.302,00
Servente de Pedreiro
1.212,00
1.302,00
Técnico Agrícola
1.212,00
1.302,00
Técnico de Enfermagem
1.212,00
1.302,00
Técnico de Higiene Bucal
1.212,00
1.302,00
Técnico em Som
1.212,00
1.302,00
Técnico em Informática
1.212,00
1.302,00
Técnico de Projetos
1.212,00
1.302,00
Tecnólogo
1.228,78
1.302,00
Telefonista
1.212,00
1.302,00
Vigia
1.212,00
1.302,00
Vigilante
1.212,00
1.302,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
CARGOS COMISSIONADOS
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Assessor Especial A
1.212,00
1.302,00
Assessor Especial B
1.212,00
1.302,00
Assessor Especial C
1.212,00
1.302,00
Assessor para Assuntos Institucionais
1.212,00
1.302,00
Coordenador
1.212,00
1.302,00
Diretor de Departamento
1.212,00
1.302,00
Gerente de Núcleo
1.212,00
1.302,00
Ouvidor Público
1.212,00
1.302,00
Secretário Adjunto
1.212,00
1.302,00
Tesoureiro
1.212,00
1.302,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal