Secretaria de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.241, DE 19 DE ABRIL DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.241, DE 19 DE ABRIL DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.056.000,00 (um milhão e cinqüenta e seis mil reais) necessários ao funcionamento de novas atividades relacionadas as unidades administrativas no tocante ao custeio do recolhimento do INSS Patronal Mensal; individualização dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, movimentação orçamentária de despesas com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como recursos a serem utilizado na execução de obras de engenharia na recuperação e/ou abertura de estradas vicinais, conforme especificações abaixo:
COD
P A
ELEMENTO
VALOR R$
0201
04.122.0036.2.003
Coordenação e Manutenção dos Serviços Gabinete do Prefeito
31901300
33901300
Total
60.000,00
5.000,00
65.000,00
0301
04.122.0331.2.006
Funcionamento da SEOSP
31901300
33901300
Total
50.000,00
5.000,00
55.000,00
0401
04.122.0051.2.012
Funcionamento da SEAD
31901300
33901300
Total
70.000,00
5.000,00
75.000,00
0501
04.129.0053.2.015
Funcionamento da SEFIN
31901300
33901300
Total
65.000,00
5.000,00
70.000,00
0601
18.541.0391.2.018
Funcionamento da SEMATUR
31901300
33901300
Total
45.000,00
5.000,00
50.000,00
0701
04.122.0052.0.020
Funcionamento da SEDECE
31901300
33901300
Total
50.000,00
5.000,00
55.000,00
1101
03.062.0018.2.045
Funcionamento da P G M
31901300
33901300
Total
25.000,00
5.000,00
30.000,00
1201
20.122.0052.2.046
Funcionamento da SEDRURA
31901300
33901300
Total
45.000,00
5.000,00
50.000,00
1301
13.392.0308.2.048
Funcionamento da SECULT
31901300
33901300
Total
45.000,00
5.000,00
50.000,00
1001
08.122.0137.2.069
Funcionamento do Conselho Municipal da Assistência Social
33901400
33903000
33903600
33903900
44905200
Total
3.000,00
5.000,00
6.000,00
6.000,00
5.000,00
25.000,00
1001
08.244.0802.2.070
Incentivo ao programa IGD SUAS
33903000
33903600
33903900
44905200
Total
5.000,00
7.000,00
15.000,00
3.000,00
30.000,00
1001
08.244.0802.2.071
Manutenção do CRAS/PBF
31900400
33903000
33903100
33903200
33903600
33903900
Total
25.000,00
5.000,00
3.000,00
5.000,00
15.000,00
18.000,00
71.000,00
1001
08.241.0121.2.058
Proteção Social Básica ao Idoso
33504100
Total
5.000,00
5.000,00
1001
08.242.0126.2.072
BÁSICA/investimento cidadã (Projeto – Começo/Meio/Fim )
33504100
Total
5.000,00
5.000,00
1001
08.244.0802.2.073
BÁSICA/Estação Família (Projeto – Começo/Meio/Fim)
33504100
Total
5.000,00
5.000,00
1001
08.244.0802.2.074
Gestão de Benefícios Eventuais
33903200
Total
15.000,00
15.000,00
1001
08.244.0802.2.075
Manutenção do CREAS - PAEPI
31900400
33903000
33903600
31909600
33903900
Total
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
30.000,00
90.000,00
1001
28.243.0132.2.076
Manutenção do PETI
31900400
33903000
33903600
33903900
Total
22.000,00
90.000,00
30.000,00
18.000,00
160.000,00
0301
26.782.0491.1.045
Construção e recuperação de estradas vicinais e obras assemelhadas
44905100
Total
150.000,00
150.000,00
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ----------------- R$ 1.056.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta lei, correrá por conta da anulação de dotações orçamentárias vigentes, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, na forma especificada abaixo:
COD
P A
ELEMENTO
VALOR R$
0201
04.122.0036.2.004
Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
33901400
33903300
31901100
Total
15.000,00
5.000,00
45.000,00
65.000,00
0301
04.122.0331.2.006
Funcionamento da SEOSP
44905200
Total
205.000,00
205.000,00
0401
04.122.0051.2.012
04.122.0051.2.014
Funcionamento da SEAD
Pagamento de Sentenças Judiciais
44905200
31909100
Total
10.000,00
65.000,00
75.000,00
0501
04.129.0053.2.015
Funcionamento da SEFIN
33903900
Total
20.000,00
20.000,00
0601
18.541.0391.2.018
23.695.0705.2.019
Funcionamento da SEMATUR
Implementar e Promover o Turismo
33903900
33903900
Total
50.000,00
55.000,00
105.000,00
1101
03.062.0018.2.045
Funcionamento da P G M
33903008
33903500
33903900
Total
5.000,00
5.000,00
7.000,00
17.000,00
1201
20.601.0441.2.047
Projetos associativos de praticas agrícolas
33903200
33903600
33903900
Total
5.000,00
5.000,00
40.000,00
50.000,00
1301
13.392.0308.2.065
Funcionamento do FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
33903900
Total
100.000,00
100.000,00
1002
08.243.0132.2.064
Manutenção do PETI
33903000
33903600
33903900
44905200
Total
90.000,00
30.208,60
18.000,00
30.000,00
168.208,60
1001
08.244.0802.2.062
Incentivo ao PBF – Recurso IGD
33903600
33903900
Total
30.000,00
10.000,00
40.000,00
1001
08.244.0802.2.040
Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
33903000
33903200
33903900
44905200
Total
80.000,00
20.000,00
50.000,00
20.000,00
170.000,00
0301
15.451.0331.1.003
Construção e Reforma de Calçamentos
44905100
Total
40.791,40
40.791,40
FONTE DE RECURSOS TOTAIS DE CRÉDITOS ANULADOS -----------R$ 1.056.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de abril de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal