Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Altera o caput do art. 4º e suprime seu § 1º da Lei Municipal nº 1.568, 08 de novembro de 2016, que disciplina a concessão de Título de Cidadão Tabuleirense e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei mencionada, e suprimido seu §1º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os nomes indicados serão entregues pelos Vereadores à Secretaria da Casa, que serão encaminhados pelo Presidente da Câmara à Comissão permanente de Exame e Avaliação da Câmara Municipal, para serem analisados, antes de proferida a leitura em plenário, a quem caberá manifestar-se quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 1.568/2016, para a concessão desta honraria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da documentação.”
§ 1º - [suprimido].
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal