Secretaria de Administração · 6 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 02 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:
UND. ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.20.605.0006.2.141 – MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS PÚBLICOS
Objetivo: Manter e desenvolver os serviços de utilidade pública, tais como a MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS PUBLICOS em benefício da população de Tabuleiro do Norte - Ce
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3390.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
10.000,00
3390.36.00
SERVIÇOS PESSOA FISICA
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
5.000,00
3390.39.00
SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
5.000,00
4490.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
10.000,00
4490.52.00
EQUIP E MATER. PERMANENTE
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
10.000,00
4490.61.00
AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
40.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
80.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
UND. ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.04.122.0004.2.034 GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3390.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1001000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
5.000,00
3390.40.00
SERV. TECNOLOGIA INFORM.
1001000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
5.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.000,00
UND ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.333.0011.2.036 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3390.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1001000000-RECURSOS ORDINÁRIOS
5.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.000,00
UND ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.334.0011.2.038 INCENTIVO E APOIO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3350.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1001000000-RECURSOS ORDINÁRIOS
5.000,00
3390.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
-
5.000,00
3390.39.00
SERV. PESSOA JURIDICA
-
10.000,00
3390.48.00
OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA
-
8.000,00
4490.61.00
AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
-
20.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
48.000,00
UND ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E CONÔMICO E EMPREENDENDORISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.334.0011.2.039 PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3390.36.00
SERV. PESSOA FÍSICA
-
2.000,00
3390.39.00
SERV. PESSOA JURIDICA
-
15.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de abril de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal