Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 16 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO ELEITORAL DA 91ª ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Gratificação Especial”, aos servidores da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, legalmente cedidos ou requisitados para prestar serviço junto a 91ª Zona Eleitoral, com sede na Comarca de Tabuleiro do Norte, excluindo os servidores convocados em caráter esporádico ou excepcional.
Art. 2º - A gratificação criada no artigo anterior será devida ao servidor enquanto permanecer requisitado pela Justiça Eleitoral na forma da legislação pertinente.
Art. 3º - O valor da referida gratificação será correspondente a no máximo 50% (cinquenta por cento) do salário base do servidor requisitado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de maio de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal