Secretaria de Administração · 15 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 14 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 211 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, objetivando disponibilizar imóvel para funcionamento da Agência de Correios do Município de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo ajustado entre as partes.
Parágrafo único – Em caso de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, o convênio de que trata esta Lei deverá ser rescindido.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do vigente orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de junho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal