Secretaria de Administração · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 11 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 198, § 8º, § 9º E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender o que dispõe o Art. 198, § 9º, da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte não será inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - O cumprimento do piso estabelecido no artigo anterior fica condicionado ao repasse da União para o Município.
Art. 3º - O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria, estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento dos meses retroativos em caso de pagamento pela União de tais competências.
Art. 5º - Nos termos do Art. 198, § 11, da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Parágrafo único - Os pagamentos do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes Comunitários de Endemias – ACE deverão ser efetuados em até 05 (cinco) dias após o crédito do recurso repassado pela União ao Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 05 de maio do corrente ano.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de julho de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal