GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.699, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.699, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica através da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde, oriundo do Governo do Estado do Ceará, tendo como finalidade garantir o funcionamento e o acesso dos usuários aos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar, com apoio diagnóstico e atendimento nas clínicas médica e obstétrica.
Parágrafo Único - O repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo, será feito em parcelas mensais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), provenientes do Tesouro Estadual, sendo R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados à Clínica Médica, e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para Clínica Obstétrica.
Art. 2º - Obriga-se a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde, e ao Poder Legislativo Municipal, prestação de contas composta de planilha dos recursos, das despesas executadas e relatório atestando a aplicação dos recursos recebidos.
Art. 3º - A liberação dos recursos se dará em parcelas mensais, e será feita sempre após a prestação de contas da parcela anterior, ficando suspensos novos repasses em caso de inadimplemento da apresentação desta.
Parágrafo Único - A apreciação da prestação de contas será feita pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão competente para o julgamento das contas.
Art. 4º - É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações pertinentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de junho de 2017.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de novembro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal