Secretaria de Administração · 3 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE TRANSPORTE PARA COMPENSAR DESPESAS COM DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica disciplinado nos termos desta Lei a concessão de Verba Indenizatória de Transporte, de caráter indenizatório, em favor dos Secretários e Subsecretários municipais, bem como aqueles que ocupem cargos equiparados a estes, do Poder Executivo do Município de Tabuleiro do Norte para compensar despesas com deslocamento em veículo próprio.
Art. 2º - A Verba Indenizatória de Transporte de que trata esta Lei tem como interesse público devidamente justificado a necessidade de proporcionar aos Secretários e Subsecretários municipais, bem como aqueles que ocupem cargos equiparados a estes, o deslocamento entre às diversas unidades administrativas do Município, bem como para reuniões, encontros, inspeções, audiências e tudo quanto for atinente ao bom desempenho das funções públicas, sem a necessidade de veículo oficial, como forma de evitar despesas com aquisição e manutenção de frota.
Art. 3º - A Verba Indenizatória de Transporte será concedida como forma de ressarcimento de despesas dos beneficiários que utilizem transporte próprio para o exercício das funções públicas, sendo vedada a concessão aos Secretários e Subsecretários municipais, bem como aqueles que ocupem cargos equiparados a estes, que utilizarem veículos oficiais.
Art. 4º - As despesas dos agentes políticos são presumidas em razão da necessidade de trânsito entre as diversas unidades administrativas do Poder Executivo, bem como pela representatividade do órgão em reuniões, encontros, inspeções, audiências e tudo quanto for atinente ao bom desempenho das funções públicas.
Art. 5º - O valor da Verba Indenizatória de Transporte será fixado através de Decreto do Poder Executivo, limitado a 10% (dez por cento) do subsídio mensal do agente político.
Parágrafo único - O valor da Verba Indenizatória de Transporte poderá ser pago em pecúnia ou através de cartão magnético.
Art. 6º - A Verba Indenizatória de Transporte poderá ser pleiteada através de requerimento protocolizado pelo agente político junto à Secretaria de Administração, contendo declaração de que o beneficiário não faz jus a veículo oficial e que utiliza veículo próprio para o desempenho de suas funções.
Art. 7º - A Verba Indenizatória de Transporte será deferida mediante portaria até o final do exercício financeiro, condicionado o pagamento à existência de dotação e lastro financeiro próprios do Tesouro Municipal.
Art. 8º - A Verba Indenizatória de Transporte deverá ser imediatamente suspensa caso o agente político passe a utilizar veículo oficial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de janeiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal