Secretaria de Administração · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NOS CARGOS DE TÉCNICO AGRÍCOLA E TECNÓLOGO NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais que atuam nos cargos de Técnico Agrícola e Tecnólogo, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º - O reajuste será concedido de forma a garantir a recomposição do poder de compra dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Agrícola e Tecnólogo, levando em consideração a variação da inflação e a capacidade orçamentária do Município, conforme parâmetros anuais definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da unidade administrativa a qual os servidores são vinculados e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º - O reajuste estabelecido nesta Lei será aplicado de forma linear, para todos os servidores que ocupam os cargos de Técnico Agrícola e Tecnólogo, independentemente de sua lotação ou tempo de serviço.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de fevereiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal