Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 16 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 14 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 14 DE JULHO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI O SISTEMA DE EMPRÉSTIMO DOMICILIAR DE OBRAS DO ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO POR ATRASO, EXTRAVIO OU DANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Empréstimo Domiciliar de obras integrantes do acervo da Biblioteca Pública Municipal Dimas Guedes Patriota, destinado a permitir a retirada temporária de livros e demais materiais bibliográficos para uso fora de suas dependências.
§1º - O empréstimo domiciliar de que trata esta Lei caracteriza-se como comodato, nos termos do Art. 579 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), constituindo cessão gratuita e temporária de uso de bem público móvel.
§2º - A gratuidade do empréstimo não afasta a responsabilidade do usuário pela guarda, conservação e restituição da obra, na forma desta Lei.
Art. 2º - São objetivos do Sistema de Empréstimo Domiciliar:
I - democratizar o acesso à leitura, à informação e à cultura, em consonância com o Art. 215 da Constituição Federal;
II - incentivar o hábito da leitura e a formação de leitores no Município;
III - ampliar a função social do acervo bibliográfico público; e
IV - assegurar a preservação, a integridade e a disponibilidade do acervo público.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO E DAS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO
Art. 3º - O empréstimo domiciliar é facultado ao usuário previamente cadastrado, mediante apresentação de documento oficial de identificação e de comprovante de residência, e da assinatura de Termo de Responsabilidade e Compromisso.
Parágrafo único - Sendo o usuário menor de 18 (dezoito) anos, o cadastro e o Termo de Responsabilidade serão firmados por seu representante legal, que responderá solidariamente pelas obrigações decorrentes do empréstimo.
Art. 4º - Caberá ao regulamento dispor sobre as condições operacionais do empréstimo, especialmente:
I - o prazo de devolução e as hipóteses e os limites de renovação;
II - a quantidade máxima de obras simultaneamente emprestadas por usuário; e
III - as categorias de obras de consulta restrita, não sujeitas a empréstimo domiciliar, tais como obras raras, de referência e periódicos.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
Art. 5º - O usuário obriga-se a conservar a obra como se sua própria fosse e a restituí-la, no prazo fixado, no mesmo estado em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular, nos termos do Art. 582 do Código Civil.
Art. 6º - Em caso de extravio, inutilização ou dano que comprometa a utilização da obra, o usuário deverá ressarci-la, mediante prévia anuência da biblioteca:
I - pela reposição de exemplar idêntico, da mesma edição ou de edição posterior equivalente; ou
II - não sendo possível o disposto no inciso I, pela entrega de obra equivalente indicada pela biblioteca ou pelo pagamento do respectivo valor de mercado, apurado na forma do regulamento.
§1º - O dano parcial que não impeça a utilização da obra sujeitará o usuário ao ressarcimento proporcional, conforme dispuser o regulamento.
§2º - A responsabilidade prevista neste artigo independe da aplicação da multa de que trata o Art. 7º.
Art. 7º - O atraso na devolução sujeita o usuário ao pagamento de multa, a título de cláusula penal moratória (Arts. 408 a 416 do Código Civil), no valor fixado pelo regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I - a multa incidirá por dia de atraso e por obra não devolvida;
II - o valor diário não excederá a 1 UFIRM – Unidade Fiscal do Município;
III - o montante total da multa, por obra, fica limitado ao valor de mercado da própria obra.
Parágrafo único - O regulamento poderá prever a conversão da multa em medida educativa ou cultural alternativa, bem como hipóteses de relevação por motivo devidamente justificado.
Art. 8º - Enquanto perdurar pendência de devolução, de ressarcimento ou de pagamento de multa, ficará suspenso o direito do usuário a novos empréstimos.
Parágrafo único - O regulamento poderá estabelecer prazos adicionais de suspensão do direito de empréstimo em caso de reincidência, como medida administrativa de proteção do acervo, sem prejuízo das obrigações pecuniárias.
Art. 9º - Os valores devidos a título de ressarcimento e de multa, não pagos espontaneamente após regular notificação do usuário e assegurado o contraditório, serão inscritos em dívida ativa e cobrados na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único - Os recursos arrecadados serão destinados à manutenção e à ampliação do acervo da Biblioteca Pública Municipal / ao Fundo Municipal de Cultura, na forma do regulamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de julho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal