Secretaria de Administração · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município de TABULEIRO DO NORTE para o exercício financeiro de 2021 nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal o montante de R$ 75.767.003,02 (Setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e sete mil três reais e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e soma das despesas autorizadas acrescidas da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:
I – Orçamento Fiscal R$ 50.343.913,58 (Cinquenta milhões trezentos e quarenta e três mil novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.423.089,44 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e três mil oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 75.767.003,02 (Setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e sete mil três reais e dois centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada orçamento:
I – Orçamento Fiscal R$ R$ 50.343.913,58 (Cinquenta milhões trezentos e quarenta e três mil novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.423.089,44 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e três mil oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 4º – A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES
Art. 5º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.
I – Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1º e 2º do artigo 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, denominada de superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2020.
II – Utilizando-se da fonte de recursos de excesso de arrecadação representando pelo total de positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000 de 04 de março de 2000.
III – utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Créditos Interna e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n°. 40 e 43 do Senado Federal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º – Em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2.000 e Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de créditos, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
§ 1º - Toda e qualquer operação de crédito somente se efetivará mediante autorização legislativa.
§ 2º - As transferências destinadas à Câmara Municipal serão realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês e corresponderão até 7% (Sete por cento) das receitas duodecimais do ano de 2020.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º – O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primários e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 8º – Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Fontes de Recursos
II – Demonstrativos das Receitas por Fontes e Despesas por Função;
III – Demonstrativos das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
IV – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
V – Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
VI – Programa de Trabalho;
VII – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômica;
VIII – Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projeto e Atividades;
IX – Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo dos Recursos;
X – Demonstrativos da despesa por Órgão e Funções;
XI – Relação de Projetos e Atividades;
XII – Projeção da Receita Corrente Líquida;
XIII – Totais por Tipo de Orçamento;
XIV – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
Art. 9º – O Chefe do Executivo fixará, nesta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos da Lei, bem como fica autorizado a criar fontes de recursos suplementares aos elementos de despesas.
Art. 10 – Ficam incluídos e/ou alterados, automaticamente, no Plano Plurianual – PPA, os programas e ações, bem como os valores, constantes da presente Lei.
Art. 11 – O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8°. da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de novembro de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal