Secretaria de Administração · 26 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, c/c o art. 1º do Decreto Federal Nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta Lei, se estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 40, § 8º da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Agente Administrativo
1.320,00
1.412,00
Agente Ambiental
1.320,00
1.412,00
Agente Sanitário Fiscal
1.320,00
1.412,00
Almoxarife
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Almoxarifado Farmacêutico
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Biblioteca
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Enfermagem
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Consultório Odontológico
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Contabilidade
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Laboratório
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Mecânico
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Odontologia
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.320,00
1.412,00
Bibliotecário
1.320,00
1.412,00
Coveiro
1.320,00
1.412,00
Digitador
1.320,00
1.412,00
Eletricista
1.320,00
1.412,00
Encanador
1.320,00
1.412,00
Fateiro
1.320,00
1.412,00
Fiscal
1.320,00
1.412,00
Fiscal Ambiental (Nível Médio)
1.320,00
1.412,00
Fiscal de Meio Ambiente (Nível Médio)
1.320,00
1.412,00
Fiscal de Obras
1.320,00
1.412,00
Fiscal de Tributos
1.320,00
1.412,00
Guarda Civil Municipal
1.320,00
1.412,00
Guarda de Trânsito Municipal
1.320,00
1.412,00
Jardineiro
1.320,00
1.412,00
Magarefe
1.320,00
1.412,00
Mecânico
1.320,00
1.412,00
Mensageiro
1.320,00
1.412,00
Motorista A/B
1.320,00
1.412,00
Motorista C
1.320,00
1.412,00
Motorista D
1.320,00
1.412,00
Odontólogo Cirurgião Buco Maxilo-Facial 20hs
1.320,00
1.412,00
Odontólogo Endodontista
1.320,00
1.412,00
Operador de Máquina
1.320,00
1.412,00
Operador de Máquina “A”
1.320,00
1.412,00
Operador de Munck
1.320,00
1.412,00
Pedreiro
1.320,00
1.412,00
Porteiro
1.320,00
1.412,00
Servente de Pedreiro
1.320,00
1.412,00
Técnico em Som
1.320,00
1.412,00
Técnico em Informática
1.320,00
1.412,00
Técnico de Projetos
1.320,00
1.412,00
Telefonista
1.320,00
1.412,00
Vigia
1.320,00
1.412,00
Vigilante
1.320,00
1.412,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
CARGOS COMISSIONADOS
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Assessor Especial A
1.320,00
1.412,00
Assessor Especial B
1.320,00
1.412,00
Assessor Especial C
1.320,00
1.412,00
Assessor para Assuntos Institucionais
1.320,00
1.412,00
Coordenador
1.320,00
1.412,00
Diretor de Departamento
1.320,00
1.412,00
Gerente de Núcleo
1.320,00
1.412,00
Ouvidor Público
1.320,00
1.412,00
Secretário Adjunto
1.320,00
1.412,00
Secretário Executivo
1.320,00
1.412,00
Tesoureiro
1.320,00
1.412,00
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Procurador
4.300,00
4.561,58
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal