Secretaria de Administração · 15 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 08 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 08 DE JULHO DE 2024
Autoria: Ver. Marconi Gadelha Santos Andrade
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º, da Lei Municipal Nº 1.568, de 08 de novembro de 2016, posteriormente alterada pela Lei Municipal Nº 2.290, de 05 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Anualmente, cada vereador poderá apresentar, no máximo, 04 (quatro) projetos de decretos legislativos dispondo sobre a concessão de título de cidadania. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal