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Congresso

Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL N° 1.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 1.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoria: Poder Executivo

Aprova o Plano Decenal da Criança e do Adolescente para o decênio 2015-2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Decenal da Criança e do Adolescente para o decênio 2015-2024, parte integrante da presente lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de dezembro de 2014.

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1089, em 18 de dezembro de 2014. Código identificador 077718CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.