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Congresso

Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.094, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o bem imóvel para fins que indica.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3360, em 21 de dezembro de 2023. Código identificador 076186D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.