Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.094, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o bem imóvel para fins que indica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de dezembro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal