Secretaria de Administração · 27 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 26 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM O BANCO DO BRASIL S/A NO SENTIDO DE RECONHECER E LIQUIDAR DÉBITO AJUIZADO NO PROCESSO N°.: 0009704-17.2016.8.06.0169 ORIUNDO DO CONTRATO N°.: 03.03.01/2008, CUJO OBJETO ERA A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA GESTÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tabuleiro do Norte, através da Procuradoria Geral do Município, a firmar acordo judicial objetivando pôr fim a demanda com o Banco do Brasil S/A, nos autos do Processo n°.: 0009704-17.2016.8.06.0169, em tramitação na Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte – CE.
Parágrafo único - O acordo de que trata o caput deste artigo versará sobre o reconhecimento do pedido formulado pela instituição financeira, com o consequente pagamento das verbas pleiteadas.
Art. 2º - O acordo judicial de que trata o Art. 1º desta Lei contemplará o pagamento pelo Município de Tabuleiro do Norte para o Banco do Brasil da quantia de R$ 373.331,96 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais, e noventa e seis centavos) atualizada até a data de 28/05/2023, bem como as diferenças que lhe venham a ser acrescidas a título de juros, correção monetária e honorários advocatícios, até a data da formalização da avença.
Art. 3º - Os demonstrativos de débitos atualizados enviados pelo Banco do Brasil S/A e os demais atos administrativos sobre a matéria integram a presente Lei.
Art. 4º - A autorização para celebrar o acordo judicial de que trata esta Lei terá efeito por 12 (doze) meses a partir da publicação.
Art. 5º - Os recursos necessários para atender a presente Lei ocorrerá por dotações próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal