Secretaria de Administração · 1 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2020 nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal o montante de R$ 69.590.441,21(sessenta e nove milhões e quinhentos e noventa mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e soma das despesas autorizadas acrescidas da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 69.590.441,21(sessenta e nove milhões e quinhentos e noventa mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:
I – Orçamento Fiscal: R$ 47.301.144,27 (quarenta e sete milhões e trezentos e um mil e cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.289.296,94 (vinte e dois milhões e duzentos e oitenta e nove mil e duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 69.590.441,21(sessenta e nove milhões e quinhentos e noventa mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) distribuída entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada orçamento:
I – Orçamento Fiscal: R$ 47.301.144,27 (quarenta e sete milhões e trezentos e um mil e cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.289.296,94 (vinte e dois milhões e duzentos e oitenta e nove mil e duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º – A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES
Art. 5º – Fica autorizado a abertura de crédito adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.
I – utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1º e 2º do artigo 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, denominada de superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2019.
II – utilizando-se da fonte de recursos de excesso de arrecadação representando pelo total de positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000 de 04 de março de 2000.
III – utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Créditos Interna e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº. 40 e 43 do Senado Federal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º – Em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2.000 e Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de créditos, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único – toda e qualquer operação de crédito somente se efetivará mediante autorização legislativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º – O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primários e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
Art. 8º – As transferências destinadas a Câmara Municipal serão realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês e corresponderão até 7% (sete por cento) das receitas duodecimais do ano de 2019.
Art. 9º – Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Fontes de Recursos;
II - Demonstrativos das Receitas por Fontes e Despesas por Função;
III – Demonstrativos das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
IV – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
V – Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
VI – Programa de Trabalho;
VII – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômica;
VIII – Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projeto e Atividades;
IX – Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo dos Recursos;
X – Demonstrativos da despesa por Órgão e Funções;
XI – Relação de Projetos e Atividades;
XII – Projeção da Receita Corrente Líquida;
XIII – Totais por Tipo de Orçamento;
XIV – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
Art. 10 – O Chefe do Executivo fixará, nesta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos da Lei, como fica autorizado a criar fonte de recursos suplementares aos elementos de despesa.
Art. 11 – Ficam incluídas e/ou alterados, automaticamente, no Plano Plurianual – PPA, os programas e ações constantes da presente Lei.
Art. 12 – O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º. da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.020.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de outubro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal