Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 23 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NOS CARGOS DE MOTORISTA NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste do vencimento base aos servidores públicos municipais que atuam nos cargos de Motorista, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º - O reajuste será concedido de forma a garantir a recomposição do poder de compra dos servidores, levando em consideração a variação da inflação e a capacidade orçamentária do Município, conforme parâmetros anuais definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3 º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência a partir de 1º de junho de 2025, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da unidade administrativa a qual os servidores são vinculados e terão seus efeitos a partir de 1º de junho de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de maio de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2025.
TABELA DE CARGO E PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE
(Vigência: de 01°/06/2025 em diante)
CARGO
VALOR DO VENCIMENTO BASE COM REAJUSTE
MOTORISTA A/B
R$ 1.900,00
MOTORISTA C
R$ 1.900,00
MOTORISTA D
R$ 2.277,00
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal