Secretaria de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 22 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 22 DE MARÇO DE 2013
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte a Celebrar Convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará – UNDIME/CE.
PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com a UNDIME/CE - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará, tendo como objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre os convenientes, visando, ainda, oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Educação Municipal.
Parágrafo único. A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá de acordo com os dispositivos estabelecidos no Convênio.
Art. 2º. Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de março de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal