Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 4 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 674/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 674/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE À NOVA AGRO AGROPECUÁRIA LTDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instauração determinada pela Portaria nº 673/2026, de 03 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que compete aos fiscais ambientais e aos técnicos de nível superior do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, designados pelo chefe do Poder Executivo, instaurar e conduzir o processo administrativo ambiental (art. 130 da LC nº 001/2019);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar instrução técnica e imparcial, por servidores efetivos, na forma da Resolução COEMA nº 07/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo, para compor a comissão processante para condução do processo administrativo de compensação ambiental da Nova Agro Agropecuária Ltda.:
I - ADRIANA DOS SANTOS CASTRO, Agente Administrativo (matrícula nº 7900) - Presidente;
II - MICHEL BRUNO DE ANDRADE DE SANTANA, Analista de Meio Ambiente (matrícula nº 8967) - membro;
III - MARIA ELINALDA RIBEIRO COSTA, Agente Técnico Ambiental (matrícula nº 8181) - membro;
Art. 2º - Competirá à comissão instruir o feito, realizar diligências e vistorias, lavrar autos e termos, elaborar relatórios e pareceres técnicos, promover a notificação da interessada e submeter os autos à apreciação jurídica e à decisão da autoridade competente.
Art. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de agosto de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal